AREsp 2834093 - DECISAO

AREsp 2834093 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação de dispositivos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRTIS RIGHETTO JURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIRTIS RIGHETTO JURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação de dispositivos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.