AREsp 2613248 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALAN WILLIAN ALBINO; Agravante: DAVI DO NASCIMENTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Condenação Criminal, Cotejo Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

ALAN WILLIAN ALBINO

Agravante

DAVI DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.