AREsp 2712590 - DECISAO

AREsp 2712590 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamento baseado na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório, sob a égide da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: ROMIS MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMIS MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamento baseado na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório, sob a égide da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o percentual de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.