AREsp 2789046 - DECISAO

AREsp 2789046 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre inaplicabilidade do óbice invocado (norma infralegal/Resolução ANEEL 414/2010), motivo pelo qual aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015) e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Norma Infralegal, Honorários Advocatícios, Resolução Normativa ANEEL 414/2010
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Norma Infralegal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a controvérsia envolve norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) que afasta a natureza de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre inaplicabilidade do óbice invocado (norma infralegal/Resolução ANEEL 414/2010), motivo pelo qual aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015) e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.