AREsp 2829975 - DECISAO

AREsp 2829975 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida para o STJ e não indicação de acórdão paradigma nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MAURO MESSIAS DUARTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

MAURO MESSIAS DUARTE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ ou seus vinculados

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida para o STJ e não indicação de acórdão paradigma nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.