AREsp 2813776 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nos arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, o agravo foi rejeitado.

Parties
Agravante: WASHINGTON VITOR OLIVEIRA TERTULIANO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

WASHINGTON VITOR OLIVEIRA TERTULIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nos arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.