AREsp 2679985 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstraram mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, configurando ausência de requisitos de admissibilidade e aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, sendo a decisão de não conhecimento fundamentada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RITA DE OLIVEIRA CASTRO; Agravante: MAURO DA SILVA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental, Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RITA DE OLIVEIRA CASTRO

Agravante

MAURO DA SILVA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não demanda revolvimento probatório
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstraram mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, configurando ausência de requisitos de admissibilidade e aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, sendo a decisão de não conhecimento fundamentada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.