AREsp 2663138 - DECISAO

AREsp 2663138 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a inobservância do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ e a ausência de indicação do dispositivo federal), o que impede a análise desta Corte conforme súmula 182/STJ e a jurisprudência sobre demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RAYAN MESQUITA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015, Art. 255, §1º Do RISTJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7, 83 E 182/stj Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015 Art. 255, §1º Do RISTJ Honorários Advocatícios

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Parties

RAYAN MESQUITA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância dos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a inobservância do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ e a ausência de indicação do dispositivo federal), o que impede a análise desta Corte conforme súmula 182/STJ e a jurisprudência sobre demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 617), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.