AREsp 2644929 - DECISAO

AREsp 2644929 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e suas alegações genéricas foram insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ ou demonstrar a viabilidade do recurso sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Restituição De Valores Convertidos Em Renda
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e suas alegações genéricas foram insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ ou demonstrar a viabilidade do recurso sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.