AREsp 2837782 - DECISAO

AREsp 2837782 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WARLEY DA SILVA CRISOSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WARLEY DA SILVA CRISOSTOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.