AREsp 2803638 - DECISAO

AREsp 2803638 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC e art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ZELIA BARRETO TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ZELIA BARRETO TELLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC e art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.