AREsp 2800376 - DECISAO

AREsp 2800376 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação quanto à alegada 'ausência de afronta a dispositivo legal'); decisões de inadmissibilidade do recurso especial são unitárias e devem ser atacadas em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GLEDSON MARTINS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GLEDSON MARTINS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 fundamentação legal para não conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação quanto à alegada 'ausência de afronta a dispositivo legal'); decisões de inadmissibilidade do recurso especial são unitárias e devem ser atacadas em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...