AREsp 2807887 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: CAMILA VIEIRA SILVA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAMILA VIEIRA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.