AREsp 2808321 - DECISAO

AREsp 2808321 - DECISAO

Não conhecer do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 105, III, da Constituição Federal, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial exigido, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LIVANKLEI COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

LIVANKLEI COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Necessidade de indicação dos dispositivos federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 105, III, da Constituição Federal, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial exigido, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.