AREsp 2820553 - DECISAO

AREsp 2820553 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível; assim, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALAN CRISTIAN DA SILVA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN CRISTIAN DA SILVA FELIPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível; assim, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.