AREsp 2810985 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64 sem especificar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ROOSEVELT SOARES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Genérica Súmula 284/stf

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Parties

ROOSEVELT SOARES COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade por fundamentação deficiente
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Poder do relator de não conhecer do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64 sem especificar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.