AREsp 2806799 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único indivisível.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na análise de admissibilidade
- 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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