AREsp 2824107 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os fundamentos do dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e, por conseguinte, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os fundamentos do dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e, por conseguinte, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.