AREsp 2817355 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: MARCIA ELIANE DA SILVEIRA VIEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCIA ELIANE DA SILVEIRA VIEIRA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação concreta e pormenorizada
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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