AREsp 2810294 - DECISAO

AREsp 2810294 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 não indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...