AREsp 2635458 - DECISAO

AREsp 2635458 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e óbice da Súmula 7/STJ), não demonstrando concretamente como o STJ poderia apreciar a matéria sem reexame de fatos e provas; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON JESUINO BELCHOL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WELLINGTON JESUINO BELCHOL

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou suficientemente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial
  3. 3 se caberia ao STJ apreciar a matéria sem reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e óbice da Súmula 7/STJ), não demonstrando concretamente como o STJ poderia apreciar a matéria sem reexame de fatos e provas; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.