AREsp 2771734 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade consubstanciado na Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ para indeferir o agravo.

Parties
Agravante: Alexandre Rafael dos Santos das Merces; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Associação Para O Tráfico, Resistência, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

Alexandre Rafael dos Santos das Merces

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de fatos e provas pelo STJ para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade consubstanciado na Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ para indeferir o agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.