AREsp 2820354 - DECISAO

AREsp 2820354 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RENATO DO VALE LOUREIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATO DO VALE LOUREIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se