AREsp 2770019 - DECISAO

AREsp 2770019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELDER DANILO CHAGAS FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; inadmito o Recurso Especial e nego-lhe seguimento.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

HELDER DANILO CHAGAS FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; inadmito o Recurso Especial e nego-lhe seguimento.

Orders

  • Inadmito o Recurso Especial e nego-lhe seguimento.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.