AREsp 2822091 - DECISAO

AREsp 2822091 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso, incide a Súmula 284/STF e, assim, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSE KASTA VERCOSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROSE KASTA VERCOSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso, incide a Súmula 284/STF e, assim, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.