AREsp 2786532 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 aplicação do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ que veda o reexame de fatos e provas na instância especial
3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígida a fundamentação que assentou a inadmissibilidade em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, aplica-se a vedação de conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do §11 do art.85 do CPC, com observância dos limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.