AREsp 2818205 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo a recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CLANDIA MAFFINI GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLANDIA MAFFINI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e consequente deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça