REsp 2188560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou divergência jurisprudencial por decisões do STJ ou a ele vinculadas; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrentes: ELIANE MORAES MEDEIROS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ELIANE MORAES MEDEIROS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.