AREsp 2592205 - DECISAO

AREsp 2592205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não indicando com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente nem comprovando a divergência jurisprudencial, atraindo-se a incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF) e os dispositivos processuais invocados (arts. 638 CPP, 932, III CPC e 253, I RISTJ).

Parties
Agravante: ARIEL FABIAN CANELLO; Parte Que Apresentou Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissibilidade Fundamentação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIEL FABIAN CANELLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Que Apresentou Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 analogía à Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não indicando com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente nem comprovando a divergência jurisprudencial, atraindo-se a incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF) e os dispositivos processuais invocados (arts. 638 CPP, 932, III CPC e 253, I RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.