REsp 2188590 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso não conhecível; foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 não indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.