AREsp 2819101 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta da guia de recolhimento devidamente preenchida apesar de comprovante de pagamento; a recorrente, intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, não regularizou a situação e limitou-se a pedir reconsideração contra certidão, pedido esse incabível e não passível de conversão em agravo interno no caso; assim, opera-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: ROQUE & BRAGA INDUSTRIA DE DOCES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Guia De Recolhimento, Preparo, Deserção, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Certidão, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007 Do CPC, Art. 85 Do CPC
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Parties

ROQUE & BRAGA INDUSTRIA DE DOCES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida acompanhando o Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no preparo que enseja deserção
  3. 3 impossibilidade de impugnar certidão que saneou óbices por meio de recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta da guia de recolhimento devidamente preenchida apesar de comprovante de pagamento; a recorrente, intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, não regularizou a situação e limitou-se a pedir reconsideração contra certidão, pedido esse incabível e não passível de conversão em agravo interno no caso; assim, opera-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • O recurso não foi conhecido por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.