AREsp 2701841 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recursos Especiais
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83 do STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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