AREsp 2788170 - DECISAO

AREsp 2788170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não superou o óbice de admissibilidade previsto na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Omissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 alegada omissão em embargos de declaração
  3. 3 incidência das súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não superou o óbice de admissibilidade previsto na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.