AREsp 2681279 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), não havendo demonstração de que a alteração do entendimento da instância de origem seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório nem indicação suficiente de como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal apontado (art. 145 do CPC/2015). Aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Recurso Especial Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica +1 more

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria probatória
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de fundamentação específica sobre violação de lei federal
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), não havendo demonstração de que a alteração do entendimento da instância de origem seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório nem indicação suficiente de como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal apontado (art. 145 do CPC/2015). Aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.