AREsp 2508813 - DECISAO

AREsp 2508813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que atraiu os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF e das Súmulas n. 7 e 83/STJ, combinado com o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e a aplicação da Súmula n. 182/STJ; o agravante não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento independeria de reexame de fatos e provas nem indicou precedentes para afastar a orientação consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDNALDO AMARO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDNALDO AMARO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que atraiu os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF e das Súmulas n. 7 e 83/STJ, combinado com o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e a aplicação da Súmula n. 182/STJ; o agravante não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento independeria de reexame de fatos e provas nem indicou precedentes para afastar a orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.