AREsp 2732435 - DECISAO

AREsp 2732435 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula n. 284/STF), não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e às regras do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia.

Parties
Agravante: DANIELE APARECIDA PECANHA OTTOMAYER; Agravante: JEFFERSON VIEIRA VENDRAME; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DANIELE APARECIDA PECANHA OTTOMAYER

Agravante

JEFFERSON VIEIRA VENDRAME

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula n. 284/STF), não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e às regras do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se