AREsp 2840595 - DECISAO

AREsp 2840595 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILSANDRO COLUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

GILSANDRO COLUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade/Não conhecimento por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.