REsp 2173934 - DECISAO

REsp 2173934 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, ausência de dissídio jurisprudencial e inadequação para exame de violação constitucional), não demonstrando a moldura fática incontroversa capaz de afastar a Súmula 7 nem indicando precedentes paradigma com cotejo analítico, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JESIANI GONÇALVES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Violação Constitucional, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Violação Constitucional Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JESIANI GONÇALVES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e demonstração de moldura fática incontroversa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, ausência de dissídio jurisprudencial e inadequação para exame de violação constitucional), não demonstrando a moldura fática incontroversa capaz de afastar a Súmula 7 nem indicando precedentes paradigma com cotejo analítico, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome da agravante por extenso.