AREsp 2564795 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial deixou de impugnar a Súmula 284/STF quanto à dosimetria — razão pela qual, à luz do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia), o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MAX WILIAN ANGELO COELHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Art. 386 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Penal Processual Civil Recurso Especial/admissibilidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

MAX WILIAN ANGELO COELHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ quanto ao art. 386 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação da norma infraconstitucional violada quanto à dosimetria (Súmula 284/STF)
  3. 3 ônus do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e aplicação do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial deixou de impugnar a Súmula 284/STF quanto à dosimetria — razão pela qual, à luz do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia), o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.