AREsp 2721026 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial; assim, não superou o óbice da Súmula 7 do STJ nem cumpriu o dever de impugnação especificada previsto no §1º do art. 1.021 do CPC, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ADEL LOPES DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Art. 413, CPP, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Art. 413, §1º, CPP Prequestionamento +1 more

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Parties

ADEL LOPES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 413, §1º, do CPP (ausência de fundamentação para pronúncia)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial; assim, não superou o óbice da Súmula 7 do STJ nem cumpriu o dever de impugnação especificada previsto no §1º do art. 1.021 do CPC, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.