AREsp 2815113 - DECISAO

AREsp 2815113 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o cotejo analítico necessário para provar o dissídio jurisprudencial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ONEI CARDOSO DE MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Paulo Eduardo Bueno)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

ONEI CARDOSO DE MATOS

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Paulo Eduardo Bueno)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência do art. 932, III do CPC e da Súmula 182 do STJ sobre o agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o cotejo analítico necessário para provar o dissídio jurisprudencial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.