AREsp 2839666 - DECISAO

AREsp 2839666 - DECISAO

Verificou-se que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que incide a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ acerca da deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ROSANGELA BEZERRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Recursos Controle De Admissibilidade Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

MARIA ROSANGELA BEZERRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação nos termos do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que incide a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ acerca da deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.