AREsp 2832113 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça e observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo.