AREsp 2834311 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º (e §2º) do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: FRANCAS WELBER DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCAS WELBER DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º (e §2º) do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º (e §2º) do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment