AREsp 2843636 - DECISAO

AREsp 2843636 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a inadmissibilidade decisão de dispositivo único que deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

CARLOS ALBERTO MARQUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo que inadmite o recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade mencionados na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a inadmissibilidade decisão de dispositivo único que deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça