AREsp 2840180 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determinada majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSUEL CARDOSO DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

JOSUEL CARDOSO DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 fixação/majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determinada majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.