AREsp 2821233 - DECISAO

AREsp 2821233 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial de acordo com art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAINT JULIE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Fundamentos De Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SAINT JULIE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimentos sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial de acordo com art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Publique-se