AREsp 2806266 - DECISAO

AREsp 2806266 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CREUZA DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA CREUZA DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.