AREsp 2832691 - DECISAO

AREsp 2832691 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e não sanou tempestivamente o vício de representação, embora tenha regularizado o preparo; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: ADILSON CRISPIM DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Preparo Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON CRISPIM DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 regularização parcial apenas do preparo, sem sanar o vício da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e não sanou tempestivamente o vício de representação, embora tenha regularizado o preparo; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.