AREsp 2820411 - DECISAO

AREsp 2820411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), impede o conhecimento do agravo. Além disso, aplicando-se o art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 e o entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ), há majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ARISTIDES GHERARD DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Regras Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Recursais Regras Do Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARISTIDES GHERARD DE ALENCAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), impede o conhecimento do agravo. Além disso, aplicando-se o art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 e o entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ), há majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 91e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015